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STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada das empresas que contratam serviços de cooperados.

Empresas devem ingressar na justiça para terem a declaração do direito ao não recolhimento e a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados a título de contribuições previdenciárias (cota patronal de 20%, SAT/RAT e contribuição terceiros), incidentes sobre as verbas de natureza indenizatórias: aviso prévio indenizado, (1/3) terço constitucional de férias e sobre a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem os benefícios – auxílio doença/acidente, que compõem a folha de pagamentos, base de cálculo das referidas contribuições.

Fonte: STF